A Receita Federal publicou novo edital de transação tributária que permite acordos sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos.  As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, […]