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Tag: substituição tributária

Nova consolidação do ICMS-ST mantém obrigatoriedade do Cest para 1-7-2017

maio 9, 2017
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O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou, através do Convênio ICMS 52/2017 publicado no DOU desta sexta-feira (28/04), a nova consolidação das normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos à substituição tributária do ICMS. Em vigor a partir de 1º de outubro de 2017, as novas regras […]

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Restituição de ICMS: Supremo decide que empresas têm direito

outubro 27, 2016
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Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago antecipadamente, quando a base de cálculo efetiva da operação for menor que a presumida. A substituição tributária consiste basicamente […]

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