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Confaz divulga nova consolidação das regras gerais da substituição tributária

maio 9, 2017
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Este Ato estabelece as normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos ao regime de substituição tributária do ICMS devido nas operações subsequentes, observando-se que a obrigatoriedade de uso do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) foi mantida para 1-7-2017. As referências feitas ao regime também […]

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Restituição de ICMS: Supremo decide que empresas têm direito

outubro 27, 2016
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Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago antecipadamente, quando a base de cálculo efetiva da operação for menor que a presumida. A substituição tributária consiste basicamente […]

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