Prorrogação dos prazos máximos depende de novo decreto regulamentador. Empregados e empresas devem aguardar novo prazo por parte do Executivo. Em 6 de julho, o presidente da República sancionou, com vetos parciais, o projeto lei de conversão da MP 936/2020, aprovada pelo Senado, em 16 de junho, a Lei foi publicada em 7 de julho […]