Foram publicadas no Diário Oficial de hoje, 14-3, as Leis 13.419 e 13.420, ambas de 14-3-2017, que alteram a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, para tratar, respectivamente, sobre o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, bem como sobre […]