Esta Instrução Normativa estabelece as regras para prestação de informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários recolhidos por meio de Darf e dos demais débitos administrados pela Receita Federal, pelos contribuintes que aderiram ao PRT (Programa de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória 766, 4-1-2017. As informações deverão ser prestadas exclusivamente no sítio da RFB […]