A Receita Federal publicou no Diário Oficial de ontem, 21-6, a Instrução Normativa 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017, o qual prevê redução de juros e multas, bem como a utilização de créditos fiscais, em algumas modalidades de parcelamento. O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não […]