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Tag: parcelamento tributario

Com vetos, publicada lei que cria o Pert

outubro 25, 2017
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Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 25-10, com vetos, a Lei 13.496/2017 que institui o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta lei é resultante de alterações promovidas pelo projeto de lei de conversão da Medida Provisória 783/2017. Poderão aderir […]

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Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária

fevereiro 1, 2017
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O Programa de Regularização Tributária permite parcelamento de débitos anunciado pelo governo federal no fim do ano passado entre as medidas microeconômicas para aquecer a economia Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (01/02), a Instrução Normativa 1.687/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 […]

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