Esta Portaria regulamenta, no âmbito da PGFN, o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766, de 4-1-2017. O PRT abrange os débitos para com a PGFN inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30-11-2016, de pessoas físicas e […]