RFB disciplina a consolidação de débitos previdenciários no Pert O Ato em referência disciplina as orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários no Pert – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei 13.496, de 24-10-2017, objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e […]