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Receita publica norma para o parcelamento especial do MEI

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28/06), a Instrução Normativa 1.713/2017 que disciplina o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), nos termos da Resolução 134 CGSN/2017 e instituído pelo artigo 9º da Lei Complementar 155/2016. Os […]

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