Mais de 730 mil microempresas e empresas de pequeno porte foram notificadas sobre a possibilidade de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Os estabelecimentos que não se regularizaram até o dia 31 de dezembro terão mais um mês, ou seja, até dia 31 de janeiro, para resolverem a situação e solicitarem retorno ao regime. O devedor pode […]
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A Receita Federal publicou no Diário Oficial de ontem, 21-6, a Instrução Normativa 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017, o qual prevê redução de juros e multas, bem como a utilização de créditos fiscais, em algumas modalidades de parcelamento. O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não […]
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Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, por uma das seguintes formas: 1 – Parcelamento da dívida até 120 […]
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Esta Portaria regulamenta, no âmbito da PGFN, o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766, de 4-1-2017. O PRT abrange os débitos para com a PGFN inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30-11-2016, de pessoas físicas e […]
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