DÉBITO FISCAL – Parcelamento   Receita adota opção prévia para parcelamento do Simples Nacional Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento previsto no artigo 9º da Lei Complementar 155/2016, para as ME e EPP que tenham recebido Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido em setembro de 2016, com notificação de exclusão do Simples Nacional, […]