Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS)  por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.  A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:– INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]