O Senado aprovou nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que cria um novo marco legal de Licitações no país. O texto já passou pelo Câmara dos Deputados e segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta mantém todos os benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 (Capítulo V), conhecida como a Lei Geral […]
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De acordo com dados do Portal do Empreendedor, do governo federal, em 2020, ano de pandemia e diversas conturbações no mercado de trabalho, o Brasil caminha para registrar o maior número de empreendedores da história. Nos nove primeiros meses deste ano, o número de microempreendedores individuais (MEIs) no país cresceu 14,8%, na comparação com o […]
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Ser um Microempreendedor Individual é uma excelente forma de garantir direitos trabalhistas e atuar no mercado de maneira formal. No entanto, esse regime tributário exige algumas diretrizes e padrões de comportamentos por parte do profissional para que o sistema possa funcionar. Não cumprir com os deveres exigidos pode gerar punições graves e colocar a vida […]
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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28/06), a Instrução Normativa 1.713/2017 que disciplina o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), nos termos da Resolução 134 CGSN/2017 e instituído pelo artigo 9º da Lei Complementar 155/2016. Os […]
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O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (16/06) a Resolução 134/2017 que fixa as regras para parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). Os débitos vencidos até a competência de maio/2016 poderão ser parcelados pela Receita Federal em até 120 (cento e vinte) vezes, mensais e sucessivas, com prestação mensal não inferior […]
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