Recentemente foi proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal tutela de urgência que confere licença-maternidade de 120 dias para uma servidora que vive em união estável com a companheira que terá um filho. O casal requereu o benefício previdenciário a empresa por 120 dias, que deferiu somente 20 dias, o […]