O sistema tributário brasileiro possui regras complexas e uma grande variedade de arrecadações usadas pelos governos federais e estaduais podendo confundir, até mesmo, o mais experiente contador e os mecanismos utilizados para recolher tributos está o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços / Substituição Tributária (ICMS/ST). Imposto relativamente simples, mas que […]
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Este Ato estabelece as normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos ao regime de substituição tributária do ICMS devido nas operações subsequentes, observando-se que a obrigatoriedade de uso do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) foi mantida para 1-7-2017. As referências feitas ao regime também […]
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O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou, através do Convênio ICMS 52/2017 publicado no DOU desta sexta-feira (28/04), a nova consolidação das normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos à substituição tributária do ICMS. Em vigor a partir de 1º de outubro de 2017, as novas regras […]
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