Este Ato estabelece as normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos ao regime de substituição tributária do ICMS devido nas operações subsequentes, observando-se que a obrigatoriedade de uso do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) foi mantida para 1-7-2017. As referências feitas ao regime também […]