A partir da EC 87/2015, a CF/88 passou a contemplar o cálculo do DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) nas operações e prestações INTERESTADUAIS destinadas a NÃO CONTRIBUINTES do ICMS. Neste artigo tratarei tão somente de aspectos relacionados ao cálculo do DIFAL e que merecem toda a atenção do contribuinte: 1) O fato do destinatário não possuir inscrição estadual não determina sua condição. Necessário quanto […]