O referido Ato, entre outras normas, altera as Leis 12.546, de 14-12-2011, que trata da CPRB – Contribuição sobre a Receita Bruta, 8.212, de 24-7-91, relativa ao Plano de Custeio da Previdência Social, 9.430, de 27-12-96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, 11.457, de 16-3-2007, que […]