Foi assinada hoje pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1.708/2017, que disciplina procedimentos e prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pelas pessoas jurídicas e entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar. Para as pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas […]
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A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.697/2017, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (06/03), prorrogou o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar. A obrigatoriedade da apresentação da Declaração […]
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As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições. A partir de 2016, por força da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário. Com isso, a DSPJ – Inativa é extinta […]
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