Mp da liberdade econômica e a fiscalização sanitária
A Medida Provisória 881/2019 tem um propósito nobre: a desburocratização dos processos de licenciamentos a fim de alavancar a economia. Não temos dúvidas de que o Brasil apresenta uma série de entraves que impedem que o empreendedor, principalmente os iniciantes, regularizem seus negócios. Contudo pretendo nesse pequeno texto chamar a atenção para um detalhe importante […]
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