PRINCIPAIS SERVIÇOS
PRINCIPAIS SERVIÇOS
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Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago antecipadamente, quando a base de cálculo efetiva da operação for menor que a presumida. A substituição tributária consiste basicamente […]
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Cerca de 600 mil empresas do Simples Nacional com dívidas tributárias no valor de R$ 21 bilhões e já notificadas pela Receita Federal poderão parcelar seus débitos em até 120 meses e, com isso, permanecerem no regime tributário no próximo ano. A possibilidade de ingressar em um programa de parcelamento mais longo (antes era de […]
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Através do Decreto 47.061, de 14-10-2016, publicado no DO-MG de 15-10, o Estado de Minas Gerais incorporou à legislação tributária o novo prazo para entrega da DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro a novembro de 2016, fixado através do Ajuste […]
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As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Foi realizada no dia 26/9, em todo Brasil, a emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE, que notifica os optantes pelo Simples Nacional […]
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19 de setembro), que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). A resolução consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de […]
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