PRINCIPAIS SERVIÇOS
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DÉBITO FISCAL – Parcelamento Receita adota opção prévia para parcelamento do Simples Nacional Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento previsto no artigo 9º da Lei Complementar 155/2016, para as ME e EPP que tenham recebido Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido em setembro de 2016, com notificação de exclusão do Simples Nacional, […]
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O prazo para o contribuinte de Belo Horizonte, pessoa física ou jurídica, se apropriar dos créditos originados do programa BH Nota 10 vai até o dia 30 de novembro. Esse procedimento garante a concessão de desconto de até 30% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2017. Para fazer a apropriação, o proprietário […]
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Fraudadores usavam dados obtidos na internet para constituir empresas e emitir notas falsas O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) realizou, na manhã desta terça-feira (8/11), a operação Nota Zero, que desarticulou um esquema de sonegação fiscal praticado em Minas Gerais. Ao todo, cinco mandados de busca e apreensão e dois de prisão temporária […]
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O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), prorrogou até 20 de dezembro o prazo para contribuintes quitarem os débitos tributários com créditos acumulados de ICMS dentro do Programa Regularize. O decreto que determina a extensão da data-limite foi publicado nesta terça-feira (1º/11) no Diário Oficial. O prazo venceria nessa segunda-feira […]
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Na tarde de ontem, 7 de novembro, a Receita Federal foi informada oficialmente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro sobre problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial, o que tem provocado morosidade na geração do Documento de Arrecadação do eSocial – DAE relativo ao mês de outubro de 2016, […]
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