PRINCIPAIS SERVIÇOS
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Este Ato estabelece as normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos ao regime de substituição tributária do ICMS devido nas operações subsequentes, observando-se que a obrigatoriedade de uso do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) foi mantida para 1-7-2017. As referências feitas ao regime também […]
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O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou, através do Convênio ICMS 52/2017 publicado no DOU desta sexta-feira (28/04), a nova consolidação das normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos à substituição tributária do ICMS. Em vigor a partir de 1º de outubro de 2017, as novas regras […]
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O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira o polêmico projeto de lei aprovado pela Câmara que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades, inclusive seu negócio principal. O texto que será publicado ainda nesta sexta-feira na edição extra do Diário Oficial da União inclui vetos parciais a três pontos da proposta. O principal veto foi ao parágrafo […]
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A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor. Saiba o que prevê o projeto […]
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Foram publicadas no Diário Oficial de hoje, 14-3, as Leis 13.419 e 13.420, ambas de 14-3-2017, que alteram a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, para tratar, respectivamente, sobre o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, bem como sobre […]
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