PRINCIPAIS SERVIÇOS
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O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (16/06) a Resolução 134/2017 que fixa as regras para parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). Os débitos vencidos até a competência de maio/2016 poderão ser parcelados pela Receita Federal em até 120 (cento e vinte) vezes, mensais e sucessivas, com prestação mensal não inferior […]
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Foi assinada ontem pelo Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa RFB nº 1710, de 7 de junho de 2017, que regulamenta o Programa de parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pela Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, em relação aos […]
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O Portal Redesimples consolida em uma só plataforma todo o acesso aos aplicativos de apoio para abertura, alteração e baixa das pessoas jurídicas em todo o Brasil. O objetivo é estabelecer um processo integrado, articulado e mais simples para o cidadão brasileiro, envolvendo todos os órgãos participantes do processo de registro e legalização de empresas. […]
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O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao […]
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A partir das 9 horas de amanhã, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2017. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. O crédito bancário para 1.636.218 contribuintes será realizado no dia 16 […]
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