PRINCIPAIS SERVIÇOS
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De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo. Para efetuar o registro de empregados, em observância às exigências legais relativas ao contrato de trabalho, as empresas poderão adotar sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, […]
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A partir das 9 horas de segunda-feira, 9 de abril, estará disponível para consulta olote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2017. O crédito bancário para 78.519 contribuintes será realizado no dia 16 de abril, totalizando R$ 180 milhões. Desse total, R$ 86.900.828,40 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 17.754contribuintes idosos […]
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Micro e pequenas empresas terão descontos e até 175 meses para quitar impostos federais atrasados; Sebrae estima que 600 mil empresas serão beneficiadas. Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, […]
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Fixados os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2017 A Declan Normal deverá ser transmitida até 21-5-2018 e a Retificadora até 28-5-2018. O contribuinte optante pelo Simples Nacional, excluído desse regime durante o ano-base da declaração, apresentará à Receita Federal do Brasil as correspondentes declarações com as informações apuradas até o período de […]
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O empreendedor formalizado como Microempreendedor Individual (MEI) pode estar obrigado a fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), inclusive ter de recolher Imposto de Renda sobre seus rendimentos. É comum observarmos o entendimento de que o empreendedor MEI está livre de obrigações fiscais e tributárias, apenas fazendo a […]
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