As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Foi realizada no dia 26/9, em todo Brasil, a emissão de Ato Declaratório Executivo – ADE, que notifica os optantes pelo Simples Nacional […]
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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19 de setembro), que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). A resolução consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de […]
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A Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2016. O prazo para entrega é até 30 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário […]
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Em 2016, 31.758 empresas mineiras estão sujeitas de serem canceladas administrativamente. Para evitar que esses empreendimentos sejam cancelados, a Junta Comercial de Minas Gerais publicou no último sábado (25/08), no jornal Imprensa Oficial, o primeiro edital de notificação, alertando esses empreendimentos para arquivarem um ato na autarquia. O prazo estende-se do dia 1/09 até 31/12/16 […]
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A partir das 9 horas de quinta-feira, 08 de setembro, estará disponível para consulta o quarto lote de restituição do IRPF 2016, que contempla 2.106.171 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões. O lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições dos exercícios de 2008 a 2015. […]
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