Possibilidade de pagar o débito em até 12 vezes e sem burocracia atrai contribuintes interessados em zerar pendência. As facilidades oferecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) para que os cidadãos e empresas possam regularizar seus débitos tributários proporcionaram um aumento de 370% na busca por parcelamento do Imposto sobre Propriedade […]
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Na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, examina-se o conceito de “insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da RFB de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os […]
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Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (19/10) que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago antecipadamente, quando a base de cálculo efetiva da operação for menor que a presumida. A substituição tributária consiste basicamente […]
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Cerca de 600 mil empresas do Simples Nacional com dívidas tributárias no valor de R$ 21 bilhões e já notificadas pela Receita Federal poderão parcelar seus débitos em até 120 meses e, com isso, permanecerem no regime tributário no próximo ano. A possibilidade de ingressar em um programa de parcelamento mais longo (antes era de […]
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Através do Decreto 47.061, de 14-10-2016, publicado no DO-MG de 15-10, o Estado de Minas Gerais incorporou à legislação tributária o novo prazo para entrega da DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro a novembro de 2016, fixado através do Ajuste […]
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