Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 27/01/2017, a IN RFB nº 1.686 que aprovou o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017). O Programa já está no site da Receita Federal, podendo ser acessado aqui. O PGD DIRF 2017 permite que os contribuintes, tais como: pessoas jurídicas ou físicas que […]
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A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.677/2016, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 12-12, divulga as normas para o parcelamento dos débitos apurados na forma do Simples Nacional, vencidos até a competência do mês de maio de 2016, que poderão ser pagos em até 120 parcelas mensais e sucessivas, conforme artigo […]
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DÉBITO FISCAL – Parcelamento Receita adota opção prévia para parcelamento do Simples Nacional Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento previsto no artigo 9º da Lei Complementar 155/2016, para as ME e EPP que tenham recebido Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido em setembro de 2016, com notificação de exclusão do Simples Nacional, […]
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O prazo para o contribuinte de Belo Horizonte, pessoa física ou jurídica, se apropriar dos créditos originados do programa BH Nota 10 vai até o dia 30 de novembro. Esse procedimento garante a concessão de desconto de até 30% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2017. Para fazer a apropriação, o proprietário […]
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Fraudadores usavam dados obtidos na internet para constituir empresas e emitir notas falsas O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) realizou, na manhã desta terça-feira (8/11), a operação Nota Zero, que desarticulou um esquema de sonegação fiscal praticado em Minas Gerais. Ao todo, cinco mandados de busca e apreensão e dois de prisão temporária […]
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