Esta Portaria regulamenta, no âmbito da PGFN, o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória 766, de 4-1-2017. O PRT abrange os débitos para com a PGFN inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30-11-2016, de pessoas físicas e […]
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As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições. A partir de 2016, por força da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário. Com isso, a DSPJ – Inativa é extinta […]
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O Programa de Regularização Tributária permite parcelamento de débitos anunciado pelo governo federal no fim do ano passado entre as medidas microeconômicas para aquecer a economia Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (01/02), a Instrução Normativa 1.687/2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 […]
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Fixados os valores da Tabela do INSS e do Salário-Família para 2017 A Portaria 8 MF, de 13-1-2017, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 16-1, dentre outras normas, reajusta, com efeitos a partir de 1-1-2017, os benefícios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, bem como altera os valores da Tabela de […]
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Sem a atualização, pessoas que deveriam ser isentas continuam pagando o tributo Há 20 anos o brasileiro convive com uma tabela de cobrança do Imposto de Renda (IR) desatualizada e que traz prejuízos perversos aos contribuintes, especialmente aos mais pobres. De 1996 até o ano passado, a falta de correção dos índices e reajustes abaixo […]
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