A partir de 2016, a Escrituração Contábil Digital – ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas […]
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Foi publicada no Diário Oficial do dia 17-4, a Circular 761 Caixa, de 12-4-2017, que divulga o cronograma para a utilização do e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, bem como aprova a versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial que define os eventos do Sistema. De acordo com o referido […]
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Este Ato estabelece as normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos ao regime de substituição tributária do ICMS devido nas operações subsequentes, observando-se que a obrigatoriedade de uso do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) foi mantida para 1-7-2017. As referências feitas ao regime também […]
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O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou, através do Convênio ICMS 52/2017 publicado no DOU desta sexta-feira (28/04), a nova consolidação das normas gerais a serem observadas pelas Unidades da Federação para a celebração de convênios e protocolos relativos à substituição tributária do ICMS. Em vigor a partir de 1º de outubro de 2017, as novas regras […]
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O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira o polêmico projeto de lei aprovado pela Câmara que libera o trabalho terceirizado em todas as atividades, inclusive seu negócio principal. O texto que será publicado ainda nesta sexta-feira na edição extra do Diário Oficial da União inclui vetos parciais a três pontos da proposta. O principal veto foi ao parágrafo […]
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