QUADRO COMPARATIVO A Lei 13.467/2017, publicada em 14-7-2017, promove uma série de mudanças na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, com o objetivo de modernizar a legislação trabalhista contribuindo para a geração de empregos e para melhorar as relações de trabalho. As novas regras entram em vigor 120 dias contados […]
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No 1º semestre de 2017 a Fiscalização da Receita Federal lançou R$ 73,6 bilhões em autuações, o que representa um crescimento de 12,6% em relação ao 1º semestre de 2016, quando o valor foi R$ 65,4 bilhões. A quantidade de auditorias externas aumentou 9,2%, e a de revisão de declarações cresceu 14,9% em relação ao […]
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A Lei nº 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, está publicada na edição desta sexta-feira(14/07) do Diário Oficial da União. A norma também altera as Leis 6.019/74, 8.036/90, e 8.212/91, a fim de adequar a legislação às novas relações de […]
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A reforma altera mais de 100 pontos da legislação trabalhista, como divisão de férias e extensão da jornada, além de implantar novas modalidades, como o trabalho remoto, mas preserva os direitos fundamentais dos trabalhadores. CONHEÇA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Férias Regra atual As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até […]
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O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa […]
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