Fixados os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2017 A Declan Normal deverá ser transmitida até 21-5-2018 e a Retificadora até 28-5-2018. O contribuinte optante pelo Simples Nacional, excluído desse regime durante o ano-base da declaração, apresentará à Receita Federal do Brasil as correspondentes declarações com as informações apuradas até o período de […]
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O empreendedor formalizado como Microempreendedor Individual (MEI) pode estar obrigado a fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), inclusive ter de recolher Imposto de Renda sobre seus rendimentos. É comum observarmos o entendimento de que o empreendedor MEI está livre de obrigações fiscais e tributárias, apenas fazendo a […]
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QUADRO COMPARATIVO A Lei 13.467/2017, publicada em 14-7-2017, promoveu uma série de mudanças na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, com o objetivo de modernizar a legislação trabalhista contribuindo para a geração de empregos e para melhorar as relações de trabalho. As novas regras entraram em vigor 120 dias contados de 14-7-2017, […]
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Principais ponto de mudança do IRPF 2018 Despesas médicas No caso das despesas médicas, para que possam ser deduzidas despesas feitas em um exercício e efetivamente pagas em outro, o dependente deve constar nas duas declarações. Além disso, na área da saúde, procedimentos como fertilização in vitro, só serão deduzidas da declaração do contribuinte que recebeu […]
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Operações como a compra, venda, doação e posse de imóveis devem ser declaradas no Imposto de Renda 2018. A propriedade de imóveis que custem mais do que 300 mil reais, aliás, é uma das condições que obriga o contribuinte a apresentar a declaração deste ano. Uma das principais novidades da declaração em 2018 são os campos existentes no programa […]
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