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Category: Notícias

Receita Federal disciplina a consolidação de débitos no âmbito do PRT

junho 13, 2018
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Esta Instrução Normativa estabelece as regras para prestação de informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários recolhidos por meio de Darf e dos demais débitos administrados pela Receita Federal, pelos contribuintes que aderiram ao PRT (Programa de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória 766, 4-1-2017. As informações deverão ser prestadas exclusivamente no sítio da RFB […]

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Empresas poderão retornar ao Simples com adesão a parcelamento de dívidas

junho 11, 2018
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A reinclusão no Simples Nacional deverá ser solicitada em 30 dias a contar da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que […]

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Governo reduz setores abrangidos pela desoneração da folha de pagamento

junho 4, 2018
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O referido Ato, entre outras normas, altera as Leis 12.546, de 14-12-2011, que trata da CPRB – Contribuição sobre a Receita Bruta, 8.212, de 24-7-91, relativa ao Plano de Custeio da Previdência Social, 9.430, de 27-12-96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, 11.457, de 16-3-2007, que […]

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Parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é regulamentado

junho 4, 2018
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Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs […]

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