PRINCIPAIS SERVIÇOS
PRINCIPAIS SERVIÇOS
PRINCIPAIS SERVIÇOS
Entre os muitos benefícios oferecidos ao empreendedor que faz seu cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) , está a possibilidade de contar com a ajuda de um funcionário contratado para auxiliar no funcionamento do seu negócio. O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria e pode contar com a ajuda de um […]
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Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:– INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
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O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (3) a Instrução Normativa 2.040/2021 que estabelece normas para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A DITR deve ser apresentada no período de 16 de agosto a 30 de setembro de 2021, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponível […]
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Empreender pode ser desafiador em muitos momentos e, para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), não seria diferente. Um bom planejamento pode auxiliar que os imprevistos sejam solucionados, evitando impactos negativos significativos em seu negócio. Os riscos de negócio podem ser encontrados independente do porte da empresa, a diferença pode ser na estrutura para gerenciar […]
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O Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi criado em maio de 2020 para ajudar as microempresas e empresas de pequeno porte na Pandemia Corona vírus (COVID 19). O programa pode ser solicitado por microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até 4,8 milhões. Toda instituição financeira com […]
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Os impostos podem impactar diretamente e significativamente os lucros de uma empresa. Desta forma, é muito importante que a revisão tributária seja vista como uma alternativa na hora de verificar se os tributos estão sendo pagos da forma correta. Com a revisão tributária, é possível que empresários evitem custos desnecessários, além de serem orientados quanto […]
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Se o empreendedorismo é o motor que sustenta a economia brasileira, nosso ambiente tributário oneroso e complexo é o freio de mão que trava o crescimento do país e a geração de empregos, sobretudo em contextos de crise como o que vivemos atualmente. Um exemplo claro desta realidade é o caso das pequenas empresas que, […]
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Existe uma série de requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) seja considerado e aprovado dentro da categoria, garantindo seus direitos, deveres e benefícios. Para que o MEI continue se enquadrando neste regime, precisa manter os requisitos solicitados, mas nem sempre este é o caso. O desenquadramento ocorre quando o empreendedor deixa de cumprir alguma condição obrigatória do regime. […]
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A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do seguro falecido. Neste contexto, existem alguns requisitos essenciais para a concessão deste benefício, os quais serão […]
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O trabalhador de carteira assinada tem alguns descontos sobre o pagamento bruto que diminuem o valor final que ele recebe. Mas muitas pessoas têm dúvidas sobre o que é certo, errado e opcional de descontar. Para entender de vez esses descontos, confira abaixo os que são cobrados todos os meses. Descontos mensais Pelas regras da […]
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A Receita Federal publicou novo edital de transação tributária que permite acordos sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1 de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, […]
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Os trabalhadores desempregados que há pelo menos três anos se encontram sem emprego formal, possui direito de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). É muito comum encontrar quem possui dúvidas sobre a forma de recebimento dos valores depositados nas contas do fundo ligadas diretamente ao contrato de trabalho, regido pela CLT […]
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Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional devem voltar a pagá-los a partir de julho. Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio e junho fossem prorrogados. Com a medida, os contribuintes puderam postergar as competências mensais […]
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Você sabe o que é e como fazer a prova de vida? Toda pessoa que recebe um benefício previdenciário do INSS já ouviu falar sobre a prova de vida. Segundo dados do INSS, são mais de 36 milhões de pessoas que precisam fazer a prova de vida anualmente. Porém, nem todos sabem exatamente o que é e como funciona […]
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Nesta segunda-feira (14), o ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista à CNN disse que a nova rodada do auxílio emergencial terá três meses. Assim, o benefício será prorrogado até outubro, quando o governo espera ter concluído a vacinação da população adulta. O ministro informou que a prorrogação por mais três meses tem aval da […]
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O empreendedor é aquele que realiza, produz e coloca em prática novas ideias e soluções. Porém, apenas ter a ideia ou solução e não por em prática, não se torna um empreendedor. Quando o empreendedor decide iniciar o seu projeto, começa a se deparar com a burocracia para se formalizar. Por isso, muitos empreendedores começam […]
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Em estudo realizado o Pix vem tomando grande adesão entre a população brasileira, tudo indica que este número tem tudo para aumentar nos próximos meses: 84% dos usuários disseram estar dispostos a alterar a forma de pagamento, tanto para compras online quanto em lojas físicas, caso descobrissem que o estabelecimento aceita pagamentos via PIX. Cabe lembrar […]
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O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) se tornou uma iniciativa permanente desde a última quarta-feira (2). A iniciativa proporciona crédito para pequenos negócios e foi criada no ano passado, como medida de emergência durante a pandemia. Nessa versão sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, os juros do programa ficaram mais altos. Se, em […]
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O Abono Salarial é um benefício anual e automático disponibilizado pelo governo federal, que dá direito ao trabalhador do setor público ou privado que cumprir os requisitos, um complemento à renda. O valor do abono é calculado com base no salário mínimo e na quantidade de meses trabalhados com carteira assinada. Ou seja, quem trabalhou mais tempo […]
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Dados do Sebrae mostram que, conforme já noticiamos aqui no Portal Contábeis sobre o aumento do registro MEI durante a pandemia, mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia, 626.883 micro e pequenas empresas foram abertas em 2020 por todo o Brasil. A abertura desses registros é uma forma encontrada pelos trabalhadores de continuar trabalhando, garantindo direitos, […]
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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, (12), a Instrução Normativa RFB nº 2020/2021 que altera o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda exercício 2021, ano-calendário 2020. Ao contrário do projeto que está em andamento no Congresso, que previa a prorrogação do Imposto por 90 dias, a Receita Federal anunciou […]
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O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária. Com a medida, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser feitos a […]
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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (18/03) duas medidas provisórias (MP) que permitirão o retorno do auxílio emergencial. A informação foi divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), que informou também que o chefe do Executivo irá presencialmente ao Congresso no final da tarde apresentar os textos. Na nova rodada, que começará a ser […]
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Municípios que integram a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel) vão adotar toque de recolher entre 20h e 5h a partir desta terça-feira (9). A medida foi anunciada após reunião entre prefeitos e representantes de 26 cidades. Representantes de Belo Horizonte não participaram do encontro. A Granbel conta com 34 municípios. Todos foram […]
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Nesta quarta-feira (24), a Secretaria da Receita Federal divulgou que o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física 2021, ano-base 2020, será de 1º de março a 30 de abril. As restituições começam a ser pagas em maio. Para 2021, a estimativa da Receita Federal é que 32.619.749 declarações sejam entregues dentro […]
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Cerca de 3 milhões de pessoas que receberam o auxílio emergencial terão que declarar o Imposto de Renda e devolver o valor do benefício à Receita. A informação foi divulgada durante uma coletiva realizada pela Receita Federal nesta quarta-feira, 24. Devem devolver o benefício todas as pessoas que tiveram rendimentos superiores a R$ 22.847,76. De acordo com […]
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Mais de 42 mil declarações retificadoras já foram enviadas em resposta às notificações de inconsistência em valores declarados no Simples Nacional até o dia 12 deste mês. Essas notificações são referentes às declarações informativas do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. O prazo para regularização ainda não encerrou e conta 90 dias a […]
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A tabela do Imposto de Renda 2021 ajuda a estimar quanto cada pessoa deve recolher de IR. Mas, para entendê-la, é importante saber o que cada informação significa e como interpretá-las. Ela traz três informações chaves: base de cálculo do IR, alíquota que incide sobre cada faixa de renda e parcela a deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física. A Base […]
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As medidas de isolamento social e o fechamento total do comércio levaram muitos consumidores a realizar a primeira compra online. Com o e-commerce em crescimento acelerado, organizações no mundo todo tiveram que migrar para o universo digital. De acordo com pesquisa realizada pelo Gartner, nos Estados Unidos, as categorias de suprimentos e hobby apresentaram um […]
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É comum muitas pessoas, até mesmo religiosos pensar que igrejas e centros religiosos não precisa cumprir a legislação contábil e fiscal. Engana-se que uma entidade religiosa, por ser sem fins lucrativos está dispensada de cumprir as obrigações acessórias. Ao pesquisar na internet deparamos com várias informações desencontradas, até mesmo por profissionais da área contábil, mas […]
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A crise provocada pela pandemia do coronavírus atingiu em cheio o faturamento dos pequenos negócios, em especial dos microempreendedores individuais (MEI) . Um levantamento feito pelo Sebrae e Fundação Getúlio Vargas, em novembro do ano passado, mostrou que 76% desses empreendedores ainda registravam uma receita menor que a verificada no período pré-crise. Essa perda, apesar de ter diminuído ao […]
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Pessoas físicas e empresas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia de covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, com desconto na multa e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou portaria no Diário Oficial da União que recria as transações excepcionais. A medida integra […]
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Como fazer o Cálculo ICMS Antes de fazer o cálculo ICMS você deve identificar a alíquota devida para a comercialização do produto ou serviço em questão no seu estado. Para isso basta verificar as tabelas disponibilizadas por sua Secretaria Estadual da Fazenda. De posse da alíquota, o valor do ICMS nada mais é do que […]
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Quando o trabalhador exerce uma atividade profissional que pode ser enquadrada como MEI (Microempreendedor Individual), a melhor forma de garantir benefícios é se formalizar e aderir ao programa. Mas, além dos direitos, é preciso ficar atento aos deveres. A principal obrigação de quem se registra como MEI é pagar as contribuições mensalmente, mesmo que não tenha futuramente ou que […]
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Algumas atividades são vedadas por Lei a optarem pelo SIMPLES NACIONAL, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informa em sua Resolução n° 140/2018, Anexo VI quais as atividades que são impedidas de migrarem para o SIMPLES NACIONAL. Se a empresa possuir mais de uma atividade e pelo menos uma delas estiver relacionado naquelas que […]
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A Caixa Econômica Federal paga a partir de terça feira (9) o abono salarial 2020/2021 – ano-base 2019 – para os trabalhadores nascidos no período de março a junho. Mais de 7,5 milhões de trabalhadores terão direito ao saque do benefício nessa etapa do calendário, totalizando mais de R$ 5,9 bilhões em recursos disponibilizados. O dinheiro será depositado […]
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A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) começa no próximo mês. Contudo, o contribuinte já pode iniciar a preparação para o cumprimento dessa obrigação para evitar a correria e a falta de algum documento ou informação no momento do envio da declaração. O conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), contador Adriano Marrocos, esclarece como […]
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Uma das questões mais recorrentes (e absurdas) entre estudantes de Contábeis é: toda empresa precisa ter Contabilidade? E, infelizmente, isso vai mais além, muitos profissionais já formados e atuantes também vivem com essa interrogação. Existe um cacoete no mercado contábil de se ater à estrita legalidade. Assim, quando alguém pergunta se é preciso ter Contabilidade, a primeira coisa que […]
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Nesta quinta-feira (28), o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, informou que o governo federal está avaliando a possibilidade de prorrogar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). De acordo com Bianco, a intenção é proteger o mercado de trabalho contra os impactos da pandemia […]
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Contribuintes relataram que têm recebido e-mails falsos em nome da Receita Federal solicitando a regularização de pendências no CPF para evitar possíveis suspensões no documento. O e-mail, formulado por criminosos, tenta induzir os contribuintes a fornecerem informações confidenciais, como fiscais e bancárias, como mostra a imagem abaixo. É possível perceber que a mensagem leva os […]
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O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021, com vencimento em 22/02/2021, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário mínimo. Para este período, o valor a ser pago em DAS corresponderá a: R$ […]
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A Procuradoria-Geral do Trabalho (MPT) emitiu a nota técnica 01/2021 que dá novas diretrizes para trabalhadoras grávidas por conta da 2ª onda de Covid-19 no país. Na prática, o Ministério Público do Trabalho reitera a necessidade de organização das escalas de trabalho presencial das trabalhadoras. O documento defende que, sempre que possível, as gestantes trabalhem […]
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Quase dois terços das micro e pequenas empresas precisam regularizar pendências com o Simples Nacional para permanecerem ou aderir ao regime especial. De um total de 178.741 pedidos de opção, 54.789 (34,5%) foram deferidos e 117.088 (65,5%) dependem de o contribuinte quitar os pagamentos em atraso ou cadastrar informações corretas. O levantamento foi divulgado pela Receita Federal […]
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No dia 1° de janeiro, passou a valer no novo valor do salário mínimo de R$ 1.100. Com isso, o valor da contribuição de trabalhadores que recolhem o INSS por conta própria, como donas de casa e autônomos, também sofreu alteração. A partir de fevereiro, os novos valores vão de R$55 a R$200, variando conforme a alíquota recolhida. Mas […]
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O microempreendedor individual (MEI) que em 2020 excedeu o limite de faturamento em até 20%, não ultrapassando R$ 97,2 mil, deve mudar de categoria, se encaixando em microempresa. Embora o prazo para a declaração de rendimentos vá até 31 de maio, o Sebrae informa que o MEI com faturamento superior a R$ 81 mil já deve realizar o procedimento […]
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O ano de 2020 foi difícil para muitos empresários. Dívidas acumularam, colaboradores precisam ser desligados e muitos negócios não resistiram e precisaram fechar as portas. Muitas companhias já começaram o ano com saldo devedor acumulado e diante de tantos compromissos para honrar, deixar de pagar os impostos ao governo pode ser uma possibilidade que muitos […]
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A proposta de criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), que está em análise na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei Complementar 215/20, está longe de ser unanimidade e foi alvo recente de críticas por parte da Receita Federal. O órgão apresentou à Câmara documento em que diz respeitar o debate […]
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Todo mundo sabe que ter um veículo implica em ter alguns gastos anuais obrigatórios, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) , que é cobrado sempre no início de ano. Esse tributo é cobrado sobre carro, moto, caminhão, ônibus, micro-ônibus, máquina agrícola, ciclomotor e afins. O valor que deverá ser pago é definido pelos […]
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Em reunião virtual nesta quarta-feira (13),promovida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o governo federal informou empresários de que será proibida a aquisição de vacinas por empresas para imunização de funcionários. A apuração foi feita pelo jornal O Estado de S. Paulo. Representantes do Ministério da Saúde, das Comunicações e da […]
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O programa do auxílio emergencial terminou em dezembro, apesar de algumas parcelas residuais estarem sendo pagas agora em janeiro, e o Bolsa Família voltou a ser o principal programa de transferência de renda no país. Mas a iniciativa atende um número muito menor de brasileiros e já estava defasado antes mesmo da pandemia. Diante disso, […]
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O saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi anunciado em 2019 como uma nova modalidade para que trabalhadores possam sacar o benefício uma vez por ano. O benefício segue um calendário de pagamento específico de acordo com a data de nascimento do contribuinte. Por isso, o nome saque-aniversário. Mais de 9,7 milhões de […]
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Sempre que você recebe sua folha de pagamento e localiza a sigla IRRF no documento, fica curioso para saber mais sobre esse desconto e entender como esse cálculo funciona? Bom, preparamos esse artigo para você aprender, finalmente, a fazer o cálculo do IR sobre o seu salário na folha de pagamento. Afinal de contas, não […]
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Manifestantes de diversos setores comerciais se reúnem na manhã desta segunda-feira (11/01) na porta da Prefeitura de Belo Horizonte, na Região Central da cidade. Eles são contrários à decisão do Executivo de somente permitir o funcionamento de serviços e estabelecimentos considerados essenciais, como supermercados, farmácias, postos de gasolina, padarias e sacolões. Milhares de pessoas participaram do […]
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Após o forte tombo no início da pandemia, o mercado de trabalho formal reagiu no segundo semestre de 2020, mas em ritmo diferente para homens e para mulheres. As recentes contratações de profissionais do sexo masculino para vagas com carteira assinada sobem mais do que para trabalhadoras. As mulheres, que já eram minoria entre os […]
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O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) já começou a circular entre os contribuintes de todo país. O pagamento é obrigatório e a alíquota varia conforme o modelo, ano do veículo e Estado em que o contribuinte mora. Confira abaixo: Acre Veículos com final de placa Vencimento da cota única ou 1ª cota […]
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O imposto de importação de agulhas e seringas que serão usadas na vacinação no Brasil foi zerado nesta quarta-feira (6), segundo informou o Ministério da Economia. Com a medida, esses produtos ficam mais baratos para serem comprados no exterior. A alíquota para importação desses produtos era de 16% e a redução a zero valerá até […]
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Basicamente o cálculo pode ser feito em duas modalidades como: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica A obrigatoriedade de declarar ou não o imposto de renda esta ligado ao seu faturamento e a opção de como calcular PF ou PJ, deve ser escolhida o que seja mais vantajoso financeiramente Cálculo do IR como Pessoa Física De acordo com a […]
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O novo valor do salário mínimo nacional de R$ 1.100 já está valendo. A medida altera uma série de verbas federais como o piso das aposentadorias, pensões e auxílios do INSS, além de abonos. Por isso, listamos as principais alterações. Confira. INSS Dentre as principais mudanças está o piso das aposentadorias, pensões e auxílios do Instituto Nacional do Seguro […]
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Você já ouviu falar sobre o custo de estoque? Se sua resposta foi “não”, então saiba que pode estar perdendo uma grande vantagem competitiva! Afinal de contas, se bem elaborado, é possível se tornar uma empresa mais responsável em relação a sua gestão de estoque, e dessa maneira, ter sucesso pelo posicionamento da sua marca no mercado. É o […]
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Ter um negócio “para chamar de seu” é o sonho de muitos milhões de brasileiros. Mas, antes de lançarem suas ideias à prova e mergulharem no mar de oportunidades que vem se apresentando, boa parte deles ainda se pergunta se há espaço para o empreendedorismo no Brasil. A resposta, para colocar um fim definitivo a […]
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A previsão para o novo valor do salário mínimo foi alterada pelo governo. A estimativa é que o salário seja de R$ 1.088 em 2021. O valor consta de mensagem modificativa ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, que deverá ser votado hoje (16) pelo Congresso. O ofício foi enviado nesta terça-feira (15) […]
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O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina em 29 de dezembro de 2020, às 23h59min59s, horário de Brasília. O governo federal lembra que o contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de […]
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Se teve uma coisa que 2020 nos ensinou foi que dinheiro não aceita desaforo. Em busca de manter suas operações e tentar sobreviver num ano sem precedentes, muitas empresas recorreram à recuperação de créditos tributários pagos em excesso para abastecer seus caixas. Em muitos casos, essa medida significou a diferença entre continuar de portas abertas […]
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governo federal voltou a reduzir a zero a alíquota do imposto IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro realizadas até 31 de dezembro de 2020. A alíquota havia sido zerada durante a pandemia do novo coronavírus, mas foi restabelecida em 26 de novembro para compensar gastos com o auxílio da população do Amapá, que enfrentou uma […]
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O Senado aprovou nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que cria um novo marco legal de Licitações no país. O texto já passou pelo Câmara dos Deputados e segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta mantém todos os benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006 (Capítulo V), conhecida como a Lei Geral […]
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De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade tributária e aos estudos e análises de setores econômicos. A Portaria RFB nº 4.888/2020, publicada nesta quinta-feira, dia 10 de […]
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A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04 o envio de mensagens a empresas optantes do Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de ações fiscais, evitando a aplicação de multa de ofício, de até 225%, […]
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O fim do ano já está batendo na nossa porta e quem está planejando se aposentar em 2021, é preciso ficar de olho no em alguns pontos para o ano que vem. Isso porque, após a reforma da previdência, que completou um ano em novembro, houve uma série de mudanças para conseguir dar entrada no benefício. As […]
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Quem ainda não sacou o FGTS Emergencial ganhou um prazo extra para fazer o pedido. A nova data começou nesta segunda-feira, 7, e vai até 31 de dezembro. O saque emergencial do FGTS foi criado neste ano como medida de combate aos impactos econômicos da pandemia de coronavírus. A liberação foi realizada em fases, de acordo com calendário que seguiu […]
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2735/20, que cria um Programa Extraordinário de Regularização Tributária (Pert), nos moldes do Refis, para minimizar o impacto econômico da pandemia da Covid-19. Para especialista, o programa para parcelamento de dívidas com o Fisco não significa uma simples negociação dos débitos, mas sim uma urgente alternativa de […]
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Vivemos dias em que as mudanças ocorrem de forma rápida e inovadora, especialmente para as empresas. Em uma única geração, as empresas tiveram que se adaptar a canais de marketing inteiramente novos, decidir como investir e utilizar novas tecnologias e competir em um cenário global – coisas que nossos avós e pais dificilmente poderiam imaginar. O […]
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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) . A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram a desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. […]
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A Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1.990/20 que estabelece as regras relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, Dirf, a partir do ano-calendário de 2020. Estão obrigadas a apresentar a DIRF 2021, entre outras hipóteses, as pessoas físicas e as jurídicas, que pagaram ou creditaram rendimentos […]
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Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal havia informado, em julho, que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020. Na época, o Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e […]
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O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que o serviço de pagamento do WhatsApp, o WhatsApp Pay, entrará em funcionamento no país em breve. A informação foi dada nesta segunda-feira (16), em entrevista coletiva sobre o PIX, novo sistema de pagamento instantâneo do BC que entrou em vigor hoje. “Whatsapp vai entrar e vai começar […]
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Misturar as contas pessoais e empresariais impede um cuidado melhor da saúde financeira da empresa, uma vez que essa confusão patrimonial dificulta a avaliação real dos resultados nos negócios e pode interferir na tomada de decisões. Apesar de empresas de médio porte (e até algumas relativamente grandes) também enfrentarem o problema de separar o que […]
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O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou através da Portaria nº 30/2020 os sublimites de receita bruta acumulada auferida, no ano-calendário 2021, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, localizados em seus respectivos territórios. De acordo com o texto, passam a vigorar os seguintes sublimites: I – de R$ 1.800.000,00 (um milhão […]
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A pandemia do coronavírus (Covid-19) transformou as relações corporativas. Depois da Organização Mundial da Saúde categorizou o surto como uma pandemia, muitas empresas se depararam com uma situação complexa, tendo que agir rapidamente para contorná-la. O fato é que todas as companhias estão sujeitas a enfrentar momentos difíceis, que podem ser gerados por fatores naturais, como a […]
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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou uma operação de integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que tem como objetivo identificar e suspender documentos que foram fraudados. Durante a operação, a Receita pretende aprimorar a administração tributária e a eficiência de políticas públicas que se utilizam desse cadastro, […]
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A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia informou, nesta terça-feira (17), que elevou de 2,35% para 4,10% a estimativa de inflação de 2020 medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Como o INPC baseia a correção anual do salário mínimo, a nova previsão de reajuste do salário mínimo para 2021 é R$ 20,84 acima […]
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Uma das medidas emergenciais lançadas pelo Ministério da Economia para contornar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19, foi a antecipação do pagamento do abono salarial 2019/2020. Desde julho, 8,4 milhões trabalhadores já receberam o benefício. Todos os anos é feito um segundo lote de pagamento, para incluir os trabalhadores que ficaram de fora do […]
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As perícias médicas para potenciais beneficiários do INSS passarão a ser online a partir desta segunda-feira, 16. A medida tem como objetivo reduzir as filas provocadas pela pandemia de coronavírus. O trabalhador que queira realizar a perícia médica do INSS deve entrar em contato com o setor de RH da empresa em que trabalha para saber se a firma participa […]
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Ainda está indefinido a forma exata do cálculo de férias e 13º salário com base nas remunerações em 2020, para os casos de suspensões e de reduções de jornadas previstas na Lei 14.020/2020. O auditor fiscal do Trabalho e coordenador-geral de Governo Digital Trabalhista, João Paulo Ferreira Machado, e o juiz federal do Trabalho, Marlos Augusto Melek, […]
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Levantamento feito pela Fazenda Nacional em 2020 revelou que R$ 142,56 bilhões podem ser recuperados pelos contribuintes em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) julgadas ao longo do ano. A conta considera o pior cenário – ou seja, a devolução do dinheiro apenas dos cinco anos anteriores – e contabiliza somente os valores de ações […]
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A complexidade do nosso sistema tributário não é novidade para ninguém. A quantidade de normas que precisam ser observadas pelo contribuinte já motivou, inclusive, a seguinte frase do jurista Alfredo Augusto Becker: Se fossem integralmente aplicadas as leis tributárias, todos os contribuintes seriam passíveis de sanções, inclusive de cárcere e isto não tanto em virtude […]
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Desde quinta-feira, 29, a Receita Federal começou a enviar cartas para contribuintes que caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, ano-base 2019. Cair na malha fina significa que a declaração do IR apresentou inconsistências e ficará retida na Receita até os erros serem corrigidos. Se você não teve que pagar imposto, nem entrou em nenhum lote de […]
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Se você já ficou se perguntando se vale a pena ser CLT ou PJ, sabia que ser contratado como Pessoa Jurídica para uma vaga de emprego não é permitido por lei? Apesar de ser uma prática comum em muitos setores da economia, a pejotização é ilegal – e, ao contrário do que muita gente pensa, isso não […]
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A partir do dia 03/11/2020, está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) . O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito […]
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A grande maioria das empresas desconhecem a real importância da correta classificação fiscal da mercadoria. E exatamente por esse motivo muitas mercadorias são classificadas de forma genérica, especialmente incluído em “outros”, ou identificadas em códigos que não condizem com a descrição do produto. Mas fique atento!!! A classificação equivocada dos produtos comercializados pode gerar alguns […]
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Um acidente de trabalho ocorre quando um colaborador sofre algum tipo de lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele. Podemos citar como exemplos lesões causadas por esforços repetitivos ou até mesmo psicossomáticos, que podem ser provocadas por estresse contínuo pela sobrecarga de trabalho ou pelo próprio ambiente de trabalho. Todos os […]
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Neste ano, o 13º salário dos funcionários tem gerado dúvidas quanto à forma correta de pagamento – reduzida, proporcional, ou integral -, após a instituição da Lei 14.020/2020, medida emergencial que prevê a redução de jornada e salário e suspensão de contrato para proteger empregos durante a pandemia. Com o recente anúncio da prorrogação do […]
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Implantado através da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional está em vigor desde o dia 1º de julho de 2007, no formato de um regime tributário direcionado para as micro e pequenas empresas no intuito de facilitar a carga tributária que dispõe sobre o recolhimento de impostos a nível federal, estadual e municipal em […]
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O Ministério da Economia estuda ampliar o rol de atividades permitidas ao Microempreendedor individual (MEI), acrescentando 2,588 mil novas ocupações ao quadro atual, que já representa mais da metade dos negócios brasileiros. O portal JOTA teve acesso a um ofício enviado pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), Carlos da Costa, ao secretário especial […]
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Desde o início da pandemia, o país vivenciou demissões em massa em diversos setores econômicos. A crise, a necessidade de isolamento social, as restrições de funcionamento de serviços e comércios e a diminuição do poder de compra fizeram cair a receita de muitas empresas, que acabaram demitindo seus funcionários. Agora, quando muitas atividades econômicas são […]
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A Receita Federal começa nesta sexta-feira, 16, uma nova iniciativa de parcelamento de dívidas. Publicada no Diário Oficial no dia 2 de setembro, a medida dá descontos de até 50% para quem quer quitar débitos com o Fisco. No entanto, a medida tem um público-alvo restrito e não são todos os débitos que podem ser […]
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O governo pretende publicar uma orientação sobre como deve ser o cálculo do 13º salário para trabalhadores cujos contratos foram suspensos ou tiveram salários reduzidos durante o estado de calamidade da pandemia de Covid-19. Na quarta-feira, 14, o governo decretou a prorrogação por mais 60 dias do programa voltado à preservação de empregos durante a […]
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Será que é possível excluir um herdeiro no momento do recebimento e da partilha dos bens deixados por um familiar? Se você quer saber, acompanhe! O que é a herança? Recebe o nome de herança o conjunto de bens (e aí entram também os investimentos), patrimônios, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida aos seus herdeiros. […]
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A Caixa Econômica Federal vai liberar nesta quarta-feira, 14, o saque do PIS para trabalhadores de empresas privadas nascidas em outubro. Já o Banco do Brasil libera o saque do PASEP para funcionários públicos com a inscrição final 3. O valor a ser pago poderá chegar até R$ 1.045, dependendo do tempo trabalhado. Ou seja, se a […]
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Fazer contabilidade não é uma tarefa de hoje. Relatos históricos apontam até que há 2.000 anos a.c, os sumérios já se utilizavam dessa ciência. Eram registrados os fatos de natureza econômico-financeira das empresas. O avançar dos anos e tecnologia deixa o questionamento: O contador deve apenas registrar transações da empresa, preencher planilhas e gerar guias de impostos? Todo aparato […]
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Primeiramente, saber como montar um negócio online pode parecer um bicho de sete cabeças, não é mesmo? Afinal, são necessários diversos passos para consolidar um empreendimento no mercado, ter sucesso com essa abertura e de fato conseguir ganhar dinheiro através da internet. Porém, entenda que como tudo na vida, basta planejamento e determinação para que os […]
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Processo cada vez mais comum em muitos setores da economia, a terceirização da área financeira das empresas já figura no radar de pelo menos 40% dos escritórios de serviços contábeis, que planejam captar novos clientes para prestar este tipo de serviço. A tendência foi apontada no estudo “Mapa do Empreendedorismo na Contabilidade 2020 – O Mercado Caminha […]
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Com o trabalho remoto durante a pandemia se tornando o modelo-padrão para muitas empresas daqui para frente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) avisou que irá intensificar a fiscalização das condições dos trabalhadores que permanecerão nesse regime. O órgão publicou nota técnica com 17 recomendações sobre o home office para empresas, sindicatos e órgãos da […]
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De acordo com dados do Portal do Empreendedor, do governo federal, em 2020, ano de pandemia e diversas conturbações no mercado de trabalho, o Brasil caminha para registrar o maior número de empreendedores da história. Nos nove primeiros meses deste ano, o número de microempreendedores individuais (MEIs) no país cresceu 14,8%, na comparação com o […]
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No dia 21 de julho de 2020 foi publicado no Diário Oficial o Projeto de Lei 3.887/2020, que instituiu a CBS – Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços –, tributo cuja finalidade é extinguir o PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), […]
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Com o cenário de pandemia e necessidade de distanciamento social, neste ano, o aplicativo Caixa Tem ganhou espaço entre os brasileiros, principalmente entre os que utilizaram dos serviços para receber benefícios emergenciais como o Auxílio Emergencial, FGTS e o BEm. Por isso, também, aumentou o número de fraudes do aplicativo e nas poupanças digitais. Então, se você […]
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Quando se abre uma empresa é claro que o empreendedor escolhe a sua área de atuação para obter lucros, logo aparece uma dúvida, como ele fará para gerar valor ao cliente? A maioria das empresas estão relacionadas aos ramos industriais, comerciais e de prestação de serviço, dentro desses grupos existem muitos ramos, como metalurgia, roupas […]
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A partir de 1º de setembro de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por intermédio da Receita Estadual, iniciou o processo de dispensa da obrigatoriedade de entrega da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI 1) para os contribuintes do regime “débito e crédito”. Essa é mais uma medida de simplificação tributária adotada […]
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